A emissão é obrigatória para todos os transportes rodoviários de empresas cadastradas com regime de apuração normal, optante pelo regime do Simples Nacional ou registrada como operadora no sistema Multimodal de Cargas. Essa obrigatoriedade não se aplica para o Microempreendedor Individual (MEI), porém é possível realizar o credenciamento voluntário para emitir CT-e.

Outra obrigatoriedade para a emissão é de que o transporte deve ser intermunicipal ou interestadual, caso seja um transporte dentro de um mesmo município, deve-se emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS), que irá registrar o transporte dentro do próprio município.

O documento possui validade em todo o território nacional, deve ser apresentado nas fiscalizações ocorridas durante o transporte e é obrigatório para todos os modais de transporte, ou seja, se o transporte for rodoviário, dutoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou multimodal, deve ser emitido o documento.

Como é um documento eletrônico, ele deve ser enviado e armazenado eletronicamente, por isso, é necessário um Certificado Digital com o CNPJ da transportadora que está emitindo. Além disso, é preciso liberar o seu CNPJ para a emissão do documento na Secretaria de Fazenda do seu Estado.