CAPÍTULOS
CAPÍTULO 06

Multas e penalidades

Normas existem para serem cumpridas, não é mesmo? No caso do Pagamento Eletrônico de Frete, é importante que você entenda que existem punições para as empresas que não pagam os caminhoneiros autônomos conforme as regras determinam. 
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A ANTT é o órgão responsável por fiscalizar o serviço de transporte terrestre dentro do Brasil e está intensificando cada vez mais suas ações com o objetivo de tornar esse serviço eficiente. Por isso, a empresa flagrada cometendo alguma irregularidade será penalizada. 

A multa aplicada à transportadora varia de R$ 500,00 a R$ 10.500,00 e, obviamente, representa um transtorno para a administração e finanças do negócio. Além disso, o motorista que aceita trabalhar e ser remunerado de uma maneira irregular será multado em R$ 550,00 e pode sofrer uma sanção administrativa, com o cancelamento do seu RNTRC.

Em resumo, descumprir essa norma é uma situação que traz transtornos expressivos aos envolvidos com o transporte. A melhor opção é se esforçar para atuar em conformidade com a lei.

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CORRETO!

A ANTT é o órgão responsável por fiscalizar a
aplicação correta do CIOT e do PEF.

ERRADO!

A ANTT é o órgão responsável por fiscalizar a
aplicação correta do CIOT e do PEF.

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